Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

O biomédico tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins.

A morte do policial aposentado dá direito a pensão integral?

Por Bruno Sá Freire Martins.

O servidor com deficiência tem direito a abono de permanência

Por Bruno Sá Freire Martins.

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

Integrada do Alto-Uruguai e Missões-URI-Santo Ângelo/RS; pós-graduada em Direito Constitucional pela

Juiz concede a preso com HIV direito a prisão domiciliar

, o direito de ficar em prisão domiciliar. Ele é portador do vírus HIV e necessita de tratamento especial

TRT garante direito à estabilidade gestante a trabalhadora demissionária

24ª Região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade gestante e ao salário maternidade a uma

Confirmado o direito de condenado por roubo apelar em liberdade

A decisão, tomada de ofício no julgamento do Habeas Corpus (HC) 99891, confirma liminar concedida em julho deste ano pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Cezar Britto: invasão de escritórios fere direito do cidadão

TST afasta direito concedido à vigilante por analogia

Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível

Utilização indevida do remédio constitucional. Calúnia, injúria e difamação

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de cabines individuais nas agências bancárias sob pena de multa.

Administrativo e constitucional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Aprovada redução de prazo para remoção de juiz trabalhista

A medida objetiva adequar a legislação ordinária ao texto constitucional

Portador de necessidades especiais. Reserva de mercado.

Limitação ao direito potestativo do empregador. Reintegração.

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

O presente artigo descreve a atual concepção do contrato no direito brasileiro, destacando os

O Direito e o Dever de Provar no Processo Penal

Trata-se de um esboço teórico e didático que visa o estudo do direito e do dever de provar no

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto

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